
Depois de ter tido o pedido negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no ano de 2009, a justiça do Tocantins através de sentença proferida pelo M.M. juiz Federal Ademar Aires, concedeu a Neurival Gomes de Lima, de 35 anos (Sara), o recebimento de pensão alimentícia depois da união estável de 12 anos com Ercivaldo Pereira Soares, falecido em 26 de março de 2009 de câncer na cidade de Gurupi. A decisão que cabe recurso teve conhecimento unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a união estável entre casais do mesmo sexo transformando-se numa entidade familiar, usando as mesmas regras válidas para a união entre homens e mulheres. Com esta decisão, entende-se que o Supremo abre um precedente que pode ser seguido por outras instâncias da justiça e pela administração pública.
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