RIO - A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor
(Seprocon), por meio do Procon-RJ, instaurou na sexta-feira processos
administrativos contra as operadoras de telefonia celular Vivo, Oi, Claro e TIM
por enviarem mensagens não solicitadas com anúncios publicitários aos celulares
de seus usuários através de SMS (torpedos). As empresas têm dez dias para
suspender o envio deste tipo de mensagem, em caso contrário, serão autuadas e
multadas.
A decisão
foi tomada após o Seprocon ter sido informada da reportagem que seria publicada
ontem, na seção Defesa do Consumidor, do GLOBO, sobre abusos nas ligações de
operadoras de telemarketing e de envio de SMS não solicitados pelos
consumidores.
Segundo o órgão, o envio de mensagens publicitárias ficará interrompido
até que as operadoras de telefonia notificadas consultem cada um de seus
usuários para descobrir quais desejam continuar a receber este tipo de anúncio.
Somente aqueles que autorizarem passarão a recebê-los.
As operadoras também deverão disponibilizar em seus sites um link para
que o consumidor informe se deseja ou não receber mensagens publicitárias por
torpedo. O Procon estadual estabeleceu um prazo de dez dias, a partir da data
em que forem notificadas, para o cumprimento das determinações.
O novo titular da Seprocon, Woltair Simei, diz que o processo se baseia
na Lei Estadual n° 4.863/06, que condiciona o envio de mensagens publicitárias
por celular apenas para os consumidores que concordarem previamente em
recebê-las, e no inciso IV do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), que protege o usuário contra métodos comercias considerado coercitivos.
— O envio de SMS sem consentimento do usuário se configura em prática
abusiva. Mesmo que a possibilidade de envio conste do contrato de adesão, isso
devia ser colocado em destaque, o que não acontece. Vamos coibir esse
procedimento com aplicação de multas que variam de R$ 500 a R$ 7 milhões. Como
a determinação do valor leva em conta a capacidade financeira das empresas, que
é grande no caso das operadoras, essas quantias serão elevadas — diz Simei.
Consultada a Oi disse que não comentará o assunto. As demais operadoras
ainda não responderam.
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