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A presidente Dilma Rousseff, sancionou no último dia 18, a Lei de 12.527, que dá a qualquer cidadão brasileiro o livre acesso através dos sites, informações sobre todos os órgãos do governo, para que tenham transparências em suas atividades. Em contrapartida, o governado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, entrou com uma ação judicial, com o objetivo de restringir o acesso de deputados às informações da administração estadual. O processo que tramita no Supremo Tribunal Federal, é um flagrante retrocesso, retomando a censura, enquanto o governo Federal entende que a criação da Lei e da Comissão da Verdade, atende o interesse da população em monitorar os gastos do governo em todos os âmbitos. Cabral, que tem a intenção de modificar a Constituição Estadual, alega inconstitucionalidade, “qualquer deputado” requerer informações. Leiam ao rtido10 da Lei 12.527.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Pergunta do Redator: Se o governo Federal quer transparência, o que o governo do Rio de Janeiro tem a esconder?
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